Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2480, de 17 de outubro de 1996
Nº 2480/1996
Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras rural nº 3-2-B, oriunda da subdivisão do lote nº 3-2 da gleba 4, sem benfeitorias, medindo 121.000,00 m², localizada na Gleba "M" São João e Esperança, com as seguintes medidas e confrontações: Norte: por linha seca, com azimute 256º51'35'', distância de 704,44 metros, confronta com o lote nº 3-2-A; Leste: por uma sanga, com azimute 220º09'20'' com distância de 327,896 metros, confronta com o lote nº 3; Sul: por linha seca, com azimute 256º51'35", com distância de 530,388 metros, confronta com o lote nº 3; e Oeste: por linha seca com azimute 11º14'36'', com distância de 215,172 metros, confronta com o lote nº 1, matriculado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel, Livro nº 02, Matrícula nº 020.507, cadastrado no INCRA (em maior proporção), código do imóvel 721034023159, situado no Município de Cascavel.
Art. 2.
A área descrita no artigo 1º destina-se à construção da Penitenciária Industrial de Cascavel.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado promoverá as medidas judiciais, para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de junho de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Edson Luiz Vidal Pinto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Luiz Carlos Caldas
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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