Decreto Estadual do Paraná nº 2475, de 10 de agosto de 1993

Nº 2475/1993

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ-SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, da Estação de Tratamento de Esgotos da cidade de Maringá - PR.

ÁREA: - 69.160,00 m²

Proprietário: - ROSA RAMINELLI DE OLIVEIRA ou a quem de direito pertencer.

Situação: - Lote rural nº 5, com área de 1.197.900,00 m², situado na Gleba Ribeirão Pinguim, município e comarca de Marialva, constante na matrícula nº 440 do Cartório de Registro de Imóveis de Marialva - PR.

Descrição: - "O ponto de partida foi estabelecido na margem esquerda do Ribeirão Pinguim, na divisa do lote nº 5 com o lote nº 5-A-1, segue confrontando com o lote nº 5-A-1, no rumo SE 35º05, com 261,00 metros de distância até a estação nº 1. Da estação nº 1, segue confrontando com o lote nº 5 de Rosa Raminelli de Oliveira, no rumo NE 54º55, numa distância de 260,00 metros até a estação nº 2. Da estação nº 2, segue confrontando com o lote nº 5, no rumo NO 35º05, numa distância de 270,00 metros até a estação nº 3, situada na margem esquerda do Ribeirão Pinguim. Finalmente descendo pela margem esquerda do Ribeirão Pinguim vai até o ponto de partida fechando o perímetro. Os rumos acima descritos referem-se ao norte verdadeiro."

Art. 2.

A área a que se refere o artigo anterior, destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto de Maringá - PR.

Art. 3.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4.

Fica reconhecida a conveniência da desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no art. 1º. deste Decreto.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2475, de 10 de agosto de 1993

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