Decreto Estadual do Paraná nº 2474, de 22 de fevereiro de 1988

Nº 2474/1988

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Súmula: Declaração de utilidade pública a área de terra, para fins de constituição, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, de servidão administrativa, consoante o art. 151, alínea "c", do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, a área de terra correspondente à poligonal que serve de eixo da variante da linha de transmissão em 138 kV Ibiporã - Assaí (BMV-07A ao BMV-11), com as seguintes características:

ÁREA: 134.860,22 m²

A poligonal tem início no marco denominado BMV-07A, situado no eixo da linha de transmissão 138 kV Ibiporã - Assaí, altura do km 7,00000. Parte com o rumo 48º53'13" SE e percorre 3.196,77 m, até o BMV-07B. Inflete à esquerda de 68º52'48" e, no rumo 62º13'59" NE, após 2.933,24 m, incide no P.F., denominado BMV-11, localizado no eixo da linha de transmissão 138 kV Ibiporã - Assaí. A faixa de segurança, com largura de 22,00 m (11,00 m para cada lado do eixo da linha de transmissão), com extensão de 6.130,01 m e que tem por eixo a poligonal descrita, abrange área de 134.860,22 m², atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, nos municípios de Jataizinho e Ibiporã.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para passagem da linha mencionada no artigo primeiro.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Antonio Acir Breda

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2474, de 22 de fevereiro de 1988

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