Decreto Estadual do Paraná nº 2471, de 11 de outubro de 1996

Nº 2471/1996

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Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras correspondente ao ramal da linha de transmissão 138 kV Belém - Palmeira (Trecho Belém - Ponta Grossa Sul) situado no município de Ponta Grossa, neste Estado, com as seguintes características:

1. MV-02 ao MV-02+25,00 m.

5,00 m, a partir do alinhamento predial, do mesmo lado da rua Gualachos, onde a LT será implantada, perfazendo área de 1.250,00 m², na extensão de 250,00 m.

2. MV-02+25,00 m ao MV-03+93,95 m.

10,00 m, sendo 5,00 m para cada lado, em relação ao eixo da LT, perfazendo área de 3.776,70 m², na extensão de 377,67 m.

3. MV-05=T14 ao MV-06.

19,00 m, sendo 9,50 m para cada lado em relação ao eixo da LT, perfazendo área de 7.996,15 m², na extensão e 420,85 m, considerando a LD 34,5 kV existente no interior da mesma faixa.

4. MV-06 ao MV-08

19,00 m, sendo 9,50 m para cada lado, em relação ao eixo da LT, coincidente com o eixo da LD 34,5 kV existente, perfazendo área de 54.392,25 m², na extensão de 2.862,75 m.

5. MV-08 ao MV-09+24,00 m.

27,50 m, sendo 13,00 entre eixos, 9,50 a partir do eixo da LT em referência e 5,00 a partir do eixo da LD 34,5 kV existente, perfazendo área de 72.552,70 m², na extensão de 2.638,28 m.

6. MV-09+24,00 m ao MV-14.

5,00 m, a partir do alinhamento predial, do mesmo lado das ruas V.A.B e V.A.05, onde a LT será implantada, perfazendo área de 6.880,40 m², na extensão de 1.376,08 m.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Desembargador Cláudio Nunes do Nascimento

Governador do Estado, em exercício

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2471, de 11 de outubro de 1996

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