Decreto Estadual do Paraná nº 247, de 29 de janeiro de 2003

Súmula: Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001 as seguintes alterações.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 142ª Fica acrescentado o art. 33-A à Subseção I da Seção I do Capítulo VII do Título I, com a seguinte redação:

"33-A. Não se aplica o disposto nesta Subseção à empresa enquadrada no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, que deverá centralizar a apuração e recolhimento do imposto, observado o disposto no art. 413."

Alteração 143ª O inciso III do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - em GR-PR, pelas empresas enquadradas no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, em relação:

a) às hipóteses previstas nos incisos I, III e IV do art. 412, até o dia cinco do mês subseqüente ao das respectivas operações e prestações, sendo que, relativamente ao inciso II do referido artigo deve ser observado o contido nas alíneas "a" e "c" do inciso VI deste artigo;

b) ao disposto nos incisos I, II e III do art. 411, no mês seguinte ao da receita bruta apurada, de acordo com o algarismo final da numeração seqüencial estadual do número de inscrição no CAD/ICMS do estabelecimento centralizador, observados os seguintes prazos:

1. até o dia 11 - finais 1 e 2;

2. até o dia 12 - finais 3 e 4;

3. até o dia 13 - finais 5 e 6;

4. até o dia 14 - finais 7 e 8;

5. até o dia 15 - finais 9 e 0;"

O inciso II do art. 86 passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração 144ª "II - saída para estabelecimento de empresa enquadrada no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte;"

Alteração 145ª As alíneas "a" e "f" do § 1º do art. 232 passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) o contribuinte autorizado à apuração centralizada do imposto de que trata o "caput" do art. 28, que deverá entregar a GIA/ICMS até o dia dez do mês subseqüente ao das operações ou prestações;

f) os estabelecimentos de empresa enquadrada no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar GIA/ICMS no mês seguinte ao da receita bruta apurada, de acordo com o algarismo final da numeração seqüencial estadual do número de inscrição no CAD/ICMS, observados os seguintes prazos:

1. até o dia 11 - finais 1 e 2;

2. até o dia 12 - finais 3 e 4;

3. até o dia 13 - finais 5 e 6;

4. até o dia 14 - finais 7 e 8;

5. até o dia 15 - finais 9 e 0;"

O § 2º do art. 289-A passa a vigorar com a seguinte redação:

Alteração 146ª "§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos enquadrados no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, bem como às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária em relação às operações subseqüentes."

Alteração 147ª O § 1º do art. 315 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O cupom fiscal emitido pelas empresas enquadradas no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, fica dispensado de conter as indicações referentes ao código, discriminação e quantidade da mercadoria ou serviço."

Alteração 148ª O § 1º do art. 500 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando o tomador do serviço for estabelecimento de empresa enquadrada no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ou produtor agropecuário não inscrito no CAD/ICMS."

Alteração 149ª O inciso I do art. 503 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - estabelecimento comercial ou industrial, exceto os de empresa enquadrada no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte;"

Alteração 150ª O inciso V do art. 509 passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - saída para estabelecimento de empresa enquadrada no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte;"

Alteração 151ª O inciso IV do art. 524 passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - a saída para consumidor final ou para estabelecimento de empresa enquadrada no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, hipótese em que o imposto deverá ser debitado em conta gráfica."