Decreto Estadual do Paraná nº 2469, de 11 de outubro de 1996

Nº 2469/1996

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Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "c" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente ao ramal da linha de transmissão 69 kV Uberaba - Parolin, situada no município de Curitiba, neste Estado, com as seguintes características:

1. Do MV-02 ao MV-05

15,00 m, sendo 10,00 m para o lado da LT 69 kV

Uberaba - Capanema (existente) e 5,00 m, para o outro lado da LT a ser implantada.

2. Do MV-05 ao MV-07

10,00 m, sendo 5,00 m, para cada lado, em relação ao eixo da LT a ser implantada.

3. Do MV-07 ao MV-20

5,00 m, a partir do alinhamento predial, do mesmo lado das ruas Coronel José Carvalho de Oliveira, Avenida Senador Salgado Filho, rua Capitão Ribas de Oliveira, rua Fra Angélico, rua José Gianinni Pancetti e Jean Baptista Debret, onde a LT será implantada.

3. Do MV-20 ao MV-23

10,00 m, sendo 5,00 m para cada lado, em relação ao eixo da LT a ser implantada.

3. Do MV-23 à SE 69 kV Parolin

5,00 m, a partir do alinhamento predial, do mesmo lado da travessa sem nome e das rua Aloísio Finzetto e Francisco Parolin, onde a LT será implantada.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitação o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL, fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Desembargador Cláudio Nunes do Nascimento

Governador do Estado, em exercício

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2469, de 11 de outubro de 1996

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