Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2464, de 11 de outubro de 1996
Nº 2464/1996
Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Departamento do Paraná - DER/PR.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Interseção das Rodovias PR-471, trecho Enéas Marques - PR 281 e PR 281, trecho Salto do Lontra - Santa Isabel do Oeste, conforme Projeto Final de Engenharia aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, assim discriminado:
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas e ruas já existentes na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata esse Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Desembargador Cláudio Nunes do Nascimento
Governador do Estado, em exercício
Deni Lineu Schwartz
Secretário de Estado dos Transportes
Luiz Carlos Caldas
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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