Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2463, de 8 de janeiro de 2004
Nº 2463/2004
Súmula: Declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e aquisição do controle acionário da companhia RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A (VIAPAR).
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e aquisição do controle acionário da companhia, 100% (cem por cento) das ações com direito de voto da sociedade denominada RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A (VIAPAR), pessoa jurídica de direito privado organizada sob a forma de uma sociedade por ações, com sede e foro em Maringá, Paraná, inscrita no CNPJ sob número 02.191.601/0001-54.
Art. 2.
A presente declaração compreende a totalidade das 15.571.473 ações ordinárias que em 30 de junho de 2003 encontravam-se inscritas no respectivo Livro de Registro de Ações em nome de Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A, Construtora Cowan Ltda., Queiroz Galvão Participações – Concessões S/A, Strata Construções e Concessionárias Integradas S/A, Camargo Campos S/A – Engenharia e Comércio e outros, ou quem de direito porventura os tenha sucedido ou venha a suceder, bem como todas as ações com direito de voto que posteriormente foram ou venham a ser emitidas, a qualquer título, enquanto não consumada a desapropriação.
Art. 3.
O Departamento de Estradas de Rodagem – DER e a Procuradoria Geral do Estado ficam autorizados a tomar as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias para a efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, podendo invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-lei n°. 3.365, de 21.06.1941 e suas alterações.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Waldyr Pugliesi
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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