Decreto Estadual do Paraná nº 2463, de 17 de fevereiro de 1988

Súmula: Declaração de utilidade pública as áreas de terra, para fins de constituição pela Companhia de Saneamento do paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, de servidão administrativa, consoante os arts. 5º, alínea "e" e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terra correspondente ao Lote OABFKLN-1, de propriedade atribuída a Filhos de Henrique Mehl S/A, situada no município de Curitiba, transcrito sob nº 19.388, no Livro 3-S, da 6ª. Circunscrição do Registro Imobiliário de Curitiba, com as divisas e confrontações a seguir transcritas, destinada á manutenção da Adutora II, como parte do Sistema de Abastecimento de Água de Curitiba:

Partindo da margem esquerda a jusante do Rio Belem (leito retificado), na estaca 15 + 10,65 m da Adutora II do Projeto do Reforço Miringuava - Iguaçu, segue em área do lote OABFKLN-1, em azimute 123º53', medindo 195 metros até a estação 1. Da estação 1, segue em azimute 62º14, medindo 205,00 metros, em área do lote OABFKLN-12, até a estação 2. Da estação 2, em azimute 103º09', mede-se 60,00 metros, em área do lote OABFKLN-1, até a estação 3. Da estação 3, em azimute 121º24', mede-se 100,00 metros, em área do lote 01BFKLN-1, até a estação 4. Da estação 4, em azimute 57º54', mede-se 16,00 metros, em área do lote OABFKLN-1, até a margem de uma estrada, que é a divisa com terras de propriedade atribuída a Basílio e Savino Simionato. Os azimutes ora descritos referem-se à declinação magnética e definem o eixo de uma faixa com 6,00 metros de largura, compreendendo a área total de 3.456,00 m²,