Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2459, de 8 de janeiro de 2004
Nº 2459/2004
Súmula: Autoriza reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento - SANEPAR.
Art. 1.
Fica a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR autorizada a reajustar as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e remoção e coleta de esgotos sanitários por ela prestados, no percentual médio de 14% (catorze por cento), de acordo com a Tabela anexa.
Art. 2.
A tarifa dos serviços de remoção e coleta de esgotos sanitários será aquela definida na Tabela anexa.
Art. 3.
As entidades de utilidade pública cadastradas na SANEPAR, nos termos do Decreto nº 3.926, de 17 de outubro de 1988 pagarão, por metro cúbico excedente ao consumo mínimo, valor equivalente à metade da tarifa da categoria correspondente.
Art. 4.
Fica mantida a tarifa sazonal litorânea, para os Municípios de Pontal do Paraná, Matinhos e Guaratuba onde, nos consumos superiores a 10 (dez) metros cúbicos, será praticada tarifa majorada em 20% (vinte por cento) nos meses de janeiro, fevereiro, março e dezembro e tarifa minorada em igual percentual nos meses de abril a novembro, exceto para os usuários beneficiados pela tarifa social
Art. 5.
O reajuste tarifário autorizado por este Decreto poderá ser praticado pela SANEPAR nas faturas vencíveis a partir de 15 de janeiro de 2004.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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