Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2447, de 9 de outubro de 1996
Nº 2447/1996
Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terra para fins de desapropriação parcial ou total o imóvel constituído pelo terreno rural do Cartório do Registro de Imóveis, de propriedade de HENRIQUE CELSO TORTORA.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial ou total, o imóvel constituído pelo terreno rural designado pelo lote nº 18 (dezoito), situado no distrito de Pedra Branca do Araraguara, no Município de Guaratuba - PR, com a área de 19 alqueires, ou sejam 459.800,00 m², cadastrado no INCRA sob o nº 702.030.001.864, objeto da matrícula nº 2.918, do Cartório do Registro de Imóveis daquela Comarca, de propriedade de HENRIQUE CELSO TORTORA.
Art. 2.
O Expropriante, no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este Decreto, poderá alegar, para efeitos de imissão provisória na posse, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
A desapropriação é necessária para implantação do Portal do Paraná.
Art. 4.
Os recursos financeiros para fazer face à desapropriação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correrão à conta da dotação orçamentária 5503.13773631.153 - elemento de despesa 4130 - fonte 00.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Deputado Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício
Hitoshi Nakamura
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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