Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2446, de 9 de outubro de 1996
Nº 2446/1996
Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terra para fins de desapropriação de acordo com o projeto final de engenharia aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela ampliação da faixa de domínio para execução de melhorias como 3ª (terceira) faixa de rolamento, alargamento para parada de ônibus e da variante para retificação de traçado (eliminação de pontos críticos), na rodovia PR-281, trecho Dois Vizinhos - São Jorge D'Oeste, com as larguras e estaqueamentos abaixo discriminados, de acordo com o projeto final de engenharia aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem.
a) Variante de traçado:
entre as estacas 520 a 573 + 12,78, faixa de domínio de 50,00 metros de largura, sendo 25,00 metros para cada lado a partir do eixo de locação.
b) Execução de 3ª (terceira) faixa de rolamento:
Art. 2.
Nos casos onde a largura exceder a faixa de domínio existente, e as larguras neste Decreto fixadas, o valor a ser admitido será acrescido de 5,00 metros, a partir da crista de corte, crista de empréstimo e/ou de talude de aterro.
Art. 3.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas e a faixa de domínio já existentes.
Art. 4.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata esse Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Deputado Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício
Deni Lineu Schwartz
Secretário de Estado dos Transportes
Luiz Carlos Caldas
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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