Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2444, de 9 de outubro de 1996
Nº 2444/1996
Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terra para fins de desapropriação, amigável ou judicial, da Gleba Patrimônio Cianorte caracterizados no Projeto Final de Engenharia.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, a área de terras e benfeitorias de parte do lote nº 323, da Gleba Patrimônio Cianorte, num total de 3.900,00 m², atingidos pela construção de uma Balança Fixa de Pesagem e de um Posto de Polícia Rodoviária, na PR-323, trecho Maringá - Cianorte, entre os km 67 + 60,65 metros e 67 + 190,65 metros, lado esquerdo, caracterizados no Projeto Final de Engenharia:
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange estradas já existentes, contidas na faixa de domínio.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Deputado Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício
Deni Lineu Schwartz
Secretário de Estado dos Transportes
Luiz Carlos Caldas
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná