Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2443, de 9 de outubro de 1996
Nº 2443/1996
Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terra para fins de desapropriação, amigável ou judicial do Loteamento Jardim Cruzeiro caracterizados no Projeto Final de Engenharia.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, as áreas de terras e benfeitorias dos lotes nºs 8,9, 10 e 11, todos da quadra nº 82, do Loteamento Jardim Cruzeiro, em Cruzeiro do Oeste, com área total de 1.633,00 m2, atingidos pela melhoria do trevo de acesso a Cruzeiro do Oeste, no cruzamento da PR-323 com a Av. São Paulo, no Km 131 + 41,55 metros, lado esquerdo, trecho Cruzeiro do Oeste - Lovat (Lote 08), caracterizados no Projeto Final de Engenharia:
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange estradas já existentes, contidas na faixa de domínio.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata esse Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Deputado Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício
Deni Lineu Schwartz
Secretário de Estado dos Transportes
Luiz Carlos Caldas
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná