Decreto Estadual do Paraná nº 2439, de 8 de julho de 1993

Nº 2439/1993

Nesta página

5 artigos

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos do artigo 1º, item V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, área situada no município de Curitiba - PR, a seguir identificada:

LOTE B com 555.918,00 m², situado no local denominado Sítio Cercado - município e comarca de Curitiba/Estado do Paraná, registrada sob transcrição nº 25.118 do Livro nº 3-G do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da comarca de Curitiba - PR, de propriedade atribuída ao Sr. DAVID WIENS e sua mulher MARIA REGIER WIENS.

Art. 2.

Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área supracitada, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 4.

As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto, serão suportadas por recurso para tal fim destinados.

Art. 5.

A desapropriação de que trata este Decreto, é necessária à construção de casas populares e produção de Lotes Urbanizados pelos Programas CASA DA FAMÍLIA e LOTE DA FAMÍLIA, através da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Luiz Cláudio Romanelli

Secretário Especial da Política Habitacional

Carlos Frederico Marés de Souza Filho

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2439, de 8 de julho de 1993

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo