Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2438, de 6 de janeiro de 2004
Nº 2438/2004
Súmula: Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações.
Alteração 284ª O item 20, os subitens 7.1.4, 7.1.8, 7.1.11, 13.1.1, 14.1.5, 14.1.6.2, 14.1.7, os campos 15 do item 13, 06 do subitem 16.4, 17 do item 18, 18 do item 20A, 11 do item 20B, do Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Anexo VI, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os subitens 7.1.13A, 7.1.13B, 13.1.8 e o campo 16 no item 13:
"7.1.4. Tipo 51 - Registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao IPI (Convênio ICMS 76/03);
....................................................................................................................
7.1.8. Tipo 60 - Registro destinado a informar as operações e prestações realizadas com os documentos fiscais emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal os quais são: Cupom Fiscal; Cupom Fiscal – PDV; Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15; Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Convênio ICMS 76/03);
...................................................................................................................
7.1.11. Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; Conhecimento Aéreo, modelo 10; e Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 (Convênios ICMS 69/02 e 76/03);
....................................................................................................................
7.1.13.A. Tipo 76 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviços de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22 (Convênio ICMS 76/03);
7.1.13.B. Tipo 77 - Registro de serviços de comunicação e telecomunicação (Convênio ICMS 76/03);
| 15 | Código da antecipação | Código que identifica o tipo da antecipação tributária | 01 | 97 | 97 | X |
| 16 | Brancos | 29 | 98 | 126 | X |
| Situação | Conteúdo do Campo |
| Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo substituído | Branco |
| Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto | 1 |
| Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota | 2 |
| Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação | 3 |
| Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação | 4 |
| 06 | Valor do produto ou serviço | Valor líquido (valor bruto diminuído do desconto) do produto ou serviço acumulado no mês (com 2 decimais) | 16 | 37 | 52 | N |
| 17 | Situação | Situação do documento fiscal | 1 | 126 | 126 | X |
| Nº | Denominação do Campo | Conteúdo | Tamanho | Posição | Formato |
| 01 | Tipo | "75" | 2 | 1 | 2 | N |
| 02 | Data Inicial | Data inicial do período de validade das informações | 8 | 3 | 10 | N |
| 03 | Data Final | Data final do período de validade das informações | 8 | 11 | 18 | N |
| 04 | Código do Produto ou Serviço | Código do produto ou serviço utilizado pelo contribuinte | 14 | 19 | 32 | X |
| 05 | Código NCM | Codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul | 8 | 33 | 40 | X |
| 06 | Descrição | Descrição do produto ou serviço | 53 | 41 | 93 | X |
| 07 | Unidade de Medida de Comercialização | Unidade de medida de comercialização do produto ( un, kg, mt, m3, sc, frd, kWh, etc..) | 6 | 94 | 99 | X |
| 08 | Alíquota do IPI | Alíquota do IPI do produto (com 2 decimais) | 5 | 100 | 104 | N |
| 09 | Alíquota do ICMS | Alíquota do ICMS aplicável a mercadoria ou serviço nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior (com 2 decimais) | 4 | 105 | 108 | N |
| 10 | Redução na Base de Cálculo do ICMS | % de redução na base de cálculo do ICMS, nas operações internas (com 2 decimais) | 5 | 109 | 113 | N |
| 11 | Base de Cálculo do ICMS de Substituição Tributária | Base de cálculo do ICMS de substituição tributária (com 2 decimais) | 13 | 114 | 126 | N |
| 18 | Situação | Situação da nota fiscal | 1 | 126 | 126 | X |
| 11 | Quantidade | Quantidade do serviço (com 3 decimais) | 13 | 52 | 64 | N |
Alteração 285ª Fica revigorado o subitem 11.1.3 do Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Anexo VI, com a seguinte redação:
"11.1.3. – Em se tratando de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota Fiscal de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação, o registro deverá ser composto apenas na entrada de energia elétrica ou aquisição de serviços de comunicação e de telecomunicação (Convênio ICMS 76/03);"
Alteração 286ª Ficam revogados os subitens 11.1.10.1 a 11.1.10.4 do Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Anexo VI (Convênio ICMS 76/03).
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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