Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2436, de 9 de outubro de 1996
Nº 2436/1996
Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terra para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, consoante o art. 5º, alíneas "e" e "h" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir:
Art. 2.
A área a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação da Ampliação do Reservatório.
Art. 3.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.
Art. 4.
Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste Decreto.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná -SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6.
O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Deputado Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício
Giovani Gionédis
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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