Decreto Estadual do Paraná nº 2429, de 2 de julho de 1993

Súmula: ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO N.º 1.966, DE 22 DEZEMBRO DE 1992,.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações:

Alteração 82ª A alínea "a" do inciso II do art. 68 passa a viger com a seguinte redação:

"a) algodão em pluma ou em caroço;"

Alteração 83ª A alínea "a" do inciso III do art. 70 passa a viger com a seguinte redação:

"a) algodão em pluma ou em caroço;"

Alteração 84ª O inciso V do art. 97 passa a viger com a seguinte redação:

"V - saída para estabelecimento de produtor agropecuário, exceto em relação aos itens 2, 6, 12, 16, 22, 29, 43, 58 e 59 do art. 98;"

Alteração 85ª O item 58 do art. 98 passa a viger com a seguinte redação:

"58. soja, inclusive nas saídas destinadas à elaboração de ração em estabelecimento de produtor localizado no Paraná, observados os requisitos previstos no art. 100, § 1º;"

Alteração 86ª Ao art. 100 fica incluído o inciso IX-A, com a seguinte redação:

"IX-A - soja."

Alteração 87ª O § 1º do art. 100 passa a viger com a seguinte redação:

"§ 1º O produtor paranaense para receber com deferimento do imposto as mercadorias indicadas nos incisos II, V, VI, VII e IX-A deste artigo, deverá obter credenciamento segundo critérios fixados pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento."