Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2428, de 30 de dezembro de 2003
Nº 2428/2003
Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo ISEP, área destinada à construção do Hospital Regional de Paranavaí.
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Estado do Paraná, o terreno e benfeitorias situado na área abaixo descrita:
Área denominada Chácara n° 39-B (trinta e nove – B), subdivisão da Chácara n° 39 (trinta e nove), da Gleba 1 – Ivaí, 1ª Secção, Colônia Paranavaí, situada no atual perímetro urbano da Cidade de Paranavaí, assim delimitado: alinhamento pela frente, confrontando com a Rua Amapá, mede-se 50,00 (cinquenta) metros. De um lado confrontando-se com a Chácara n° 39-A (trinta e nove – A), mede-se 80,00 (oitenta) metros. De outro lado, confrontando com a Chácara n° 39-C (trinta e nove – C), mede-se 80,00 (oitenta) metros. Pelos fundos, confrontando com terras do Jardim Status, mede-se 50,00 (cinquenta) metros. Fecha-se assim a poligonal com uma área total igual a 4.000 (quatro mil) metros quadrados.
ÁREA DE TERRAS: com total de 4.000 (quatro mil) metros quadrados Matrícula n° 032066 – 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí.
Roberto Requião
Governador do Estado
Claudio Murilo Xavier
Secretário de Estado da Saúde
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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