Decreto Estadual do Paraná nº 2423, de 8 de fevereiro de 1988

Nº 2423/1988

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Súmula: Declaração de utilidade pública a área de terra, para fim de constituição, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, de servidão administrativa, consoante a alínea "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, a área de terra correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão em 69 kV Campo Comprido - Pilarzinho - Ramal para Mercês (circuito duplo), com as seguintes características:

ÁREA: 31.164,807 m²

A poligonal tem início no marco O=PP, situado no eixo da LT, na interseção com a linha de transmissão Campo Comprido - Pilarzinho (entre as torres 25 e 26, a 54,184 m da torre 25). Parte com o rumo 78º15'15" SE e percorre 143,622 m, até o V-1. Deflete à direita de 23º47'20" e, no rumo 54º27'55" SE, continua 922,289 m, até o V-2. Gira à direita de 54º03'42" e, no rumo 00º24'13" SE, prossegue 259,419 m, até o V-3. Roda à esquerda de 31º49'34" e, no rumo 32º13'47" SE, segue 279,923 m, até o V-4. Finalmente, inflete à esquerda de 47º14'12" e, no rumo 79º27'59" SE, após 35,00 m, incide no P.F., denominado V-5A, localizado no entroncamento das ruas Dep. João F. Neves e Dna. Hermínia Lupion. A faixa de segurança, com largura de 19,00 m (9,50 m para cada lado do eixo da LT), com extensão de 1.640,253 m e que tem por eixo a poligonal descrita, envolve área de 31.164,807 m², atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, no município de Curitiba-PR.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para passagem da linha mencionada no artigo primeiro.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Antonio Acir Breda

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2423, de 8 de fevereiro de 1988

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