Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2418, de 29 de dezembro de 2003
Nº 2418/2003
Casa Civil
Súmula: Introduzida alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12/12/2001.
Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:
Alteração 283ª Fica revogado o § 5º do art. 25.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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