Decreto Estadual do Paraná nº 2398, de 22 de junho de 1993

Nº 2398/1993

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICO A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação de trecho do coletor de esgoto, da cidade de Curitiba:

Área "A": 102,60 m²

Proprietário: R. SPRENGEL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno sob nº 19, da quadra "B" da planta Egon Krueger, com indicação fiscal nº 037.000, quadra 072, setor 51 do cadastro municipal, situado no bairro do Pilarzinho, constante na matrícula nº 7.442 da 1ª C.R.I. de Curitiba.

Descrição: Estação O=PP, situada no AP da rua Luiz Thomaszeck (Lote dezenove) a 3,75 metros do vértice do lote 20. Da estação O=PP, azimute 96º20'00", mediu-se 51,30 metros até a estação 01, fazendo divisa com o lote 11. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da servidão.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 6.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Governador do Estado, em exercício.

Dep. Homero Oguido

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2398, de 22 de junho de 1993

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