Decreto Estadual do Paraná nº 2392, de 8 de outubro de 1996

Nº 2392/1996

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Súmula: Incluídos no Anexo ao Decreto nº 5449, de 27 de julho de 1989, que aprovou o Regulamento do Departamento - DER, as alterações que especifica.

Art. 1.

Ficam incluídos no Anexo ao Decreto nº 5449, de 27 de julho de 1989, que aprovou o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as seguintes alterações:

a) inclusão do inciso XII no artigo 2°, com a seguinte redação:

"XII - planejar e coordenar as atividades do sistema de concessões e pedágio."

b) inclusão do item 5 na alínea "b" do inciso III do art. 3º:

"Divisão de Concessões e Pedagiamento."

c) inclusão do inciso XIX no art. 26, e consequente renumeração do inciso XIX para XX, referente às competências da Diretoria de Conservação:

"XIX - o planejamento e a coordenação das atividades do sistema de concessões e pedágio."

d) inclusão da Subseção IV - Da Divisão de Concessões e Pedagiamento, na Seção II do Capítulo III, bem como a inclusão de um novo artigo relativo às competências da nova unidade, e numerado como artigo 30 e a conseqüente renumeração da Subseção seguinte e artigos subseqüentes:

"Art. 30 - À Divisão de Concessões e Pedagiamento compete:

Io planejamento estratégico de atuações, coordenação e ampliação do sistema de concessões e pedagiamento;

IIa coordenação geral de recursos orçamentários e financeiros

IIIa administração de contratos e convênios;

IVa orientação aos Centros Regionais nos serviços de concessões e pedagiamento; e

Vo desempenho de outras atividades correlatas."

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Deputado Aníbal Khury

Governador do Estado, em exercício

Deni Lineu Schwartz

Secretário de Estado dos Transportes

Lubomir Antonio Ficinski Dunin

Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2392, de 8 de outubro de 1996

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