Decreto Estadual do Paraná nº 2376, de 4 de outubro de 1996

Nº 2376/1996

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Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias adiante descritas e caracterizadas, situadas no município de São José dos Pinhais - Estado do Paraná.

Art. 1.

Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias adiante descritas e caracterizadas, situadas no município de São José dos Pinhais - Estado do Paraná, destinadas à implantação do Acesso Ferroviário ao Distrito Industrial de São José dos Pinhais, conforme projeto elaborado pela FERROESTE.

Parágrafo únicoMemorial Descritivo:

A área a que se refere este artigo ladeia com uma faixa simétrica de 40,00 m o eixo do acesso ferroviário ao Distrito Industrial de São José dos Pinhais, com inicio na estaca 5.000 correspondente à estaca 435 (E = 686.737,74 - N = 7.174.076,5936) do eixo da Nova Ligação Curitiba - Paranaguá, trecho do Planalto, da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, seguindo-se uma curva à esquerda com raio de 299 metros, com percurso total de 760 m, ao sul da Vila Jurema quando toma o rumo de 52º33'20'' NE já em terrenos da chácara Barra Bonita, até as margens do rio Pequeno, com área total aproximada de 33.000,00 m.

Art. 2.

A Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, fica autorizada a promover e executar com seus próprios recursos, amigável ou judicialmente, as desapropriações a que se refere o artigo 1º deste Decreto.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado representará a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, nas medidas judiciais para a efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Lubomir Antonio Ficinski Dunin

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício

Luiz Carlos Caldas

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2376, de 4 de outubro de 1996

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