Decreto Estadual do Paraná nº 2375, de 4 de outubro de 1996

Nº 2375/1996

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Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias adiante descritas e caracterizadas, situadas no município de São José dos Pinhais - Estado do Paraná.

Art. 1.

Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias adiante descritas e caracterizadas, situadas no município de São José dos Pinhais - Estado do Paraná, destinadas à implantação do Acesso Ferroviário ao Aeroporto Afonso Pena e do Acesso Ferroviário do Aeroporto Afonso Pena ao Distrito Industrial de São José dos Pinhais, conforme projeto elaborado pela FERROESTE.

Parágrafo únicoMemorial Descritivo:

A primeira área a que se refere este artigo ladeia com uma faixa simétrica de 40,00 m o eixo do acesso ferroviário ao Aeroporto Afonso Pena, com início na estaca 1.500 correspondente à estaca 300 ( E = 684.773,1040 - N = 7.175.919,2300) do eixo da Nova Ligação Curitiba - Paranaguá, trecho do Planalto, da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, seguindo-se uma curva à direita com raio de 450,36 metros, com percurso total de 535 m, quando toma o rumo de 88º56'11" NW já em terrenos do Aeroporto Afonso Pena, com área total aproximada de 12.600,00 m²

A segunda área a que se refere este artigo ladeia com uma faixa simétrica de 40,00 m o eixo do Acesso Ferroviário do Aeroporto Afonso Pena ao Distrito Industrial de São José dos Pinhais, com início no interior da área do Aeroporto, da qual sai em curva a esquerda com raio de 438,861 m, cruzando a Estrada da Roseira, com percurso total de 200,00 m, quando toma o rumo de 48º33'31'' SE já no interior da faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, com área total aproximada de 12.120,00 m².

Art. 2.

A Secretaria de Estado dos Transportes fica autorizada a promover e executar com seus próprios recursos, amigável ou judicialmente, as desapropriações a que se refere o artigo 1º deste Decreto.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado representará a Secretaria de Estado dos Transportes, nas medidas judiciais para a efetivação da desapropriação de que trata esse Decreto, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Deni Lineu Schwartz

Secretário de Estado dos Transportes

Luiz Carlos Caldas

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2375, de 4 de outubro de 1996

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