Decreto Estadual do Paraná nº 2374, de 4 de outubro de 1996

Nº 2374/1996

Nesta página

5 artigos

Súmula: Declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, a totalidade dos lotes e benfeitorias do cadastro fiscal do Município de Pinhais.

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, a totalidade dos lotes e benfeitorias do cadastro fiscal do Município de Pinhais:

Inscrições:

26.104: Lotes 1 a 45

26.105: Lotes 1 a 48

26.106: Lotes 1 a 19

26.129: Lote 87

26.134: Lotes 20 a 36

26.135: Lotes 37 a 51

Art. 2.

Fica a Procuradoria Geral do Estado, autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área objeto deste Decreto. na forma do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 3.

A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando-se em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 4.

As desapropriações são necessárias a implantação do Parque Regional do lguaçu (Maquete do Paraná - nascente do Rio lguaçu), situado no município de Pinhais.

Art. 5.

As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto, serão suportadas por recursos para tal fim destinados.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Lubomir Antonio Ficinski Dunin

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício

Luiz Carlos Caldas

Procurador-Geral do Estado, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2374, de 4 de outubro de 1996

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo