Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2367, de 19 de março de 2008
Nº 2367/2008
Súmula: A Rede Estadual de Comunicação de Dados, criada pelo Decreto 6585 de 21/2/1990, passa a ser denominada Rede Corporativa de Comunicação de Dados do Estado do Paraná.
Art. 1.
A Rede Estadual de Comunicação de Dados, criada pelo Decreto nº 6.585, de 21 de fevereiro de 1990, passa a ser denominada Rede Corporativa de Comunicação de Dados do Estado do Paraná e a ser regulamentada pelo disposto no presente Decreto.
Art. 2.
Rede Corporativa de Comunicação de Dados do Estado do Paraná, que compreende os meios e serviços para comunicação de dados e multimídia, visa, através das facilidades oferecidas pela Tecnologia da Informação, a integração e cooperação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e outras instituições públicas que quiserem integrá-la, desde que haja interesse do Poder Executivo.
Art. 3.
Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, com exceção da COPEL e da SANEPAR, interessados na utilização dos serviços e meios de comunicação de dados, deverão utilizar-se da Rede Corporativa de Comunicação de Dados do Estado do Paraná.
Art. 4.
Fica a cargo da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, por meio da Coordenadoria de Administração de Serviços – CAS, o controle gestor da contratação dos serviços e meios de comunicação de dados, necessários à Rede Corporativa de Comunicação de Dados do Estado do Paraná.
§ 1ºÀ Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR cabe a gestão técnico/operacional da Rede Corporativa de Comunicação de Dados do Estado do Paraná, que envolve a prospecção, definição e aplicação de tecnologias apropriadas, bem como o dimensionamento adequado e racional dos recursos necessários e a administração continuada de todos os meios e serviços, garantindo a sua perfeita operacionalidade, funcionalidade, qualidade e desempenho.
§ 2ºA CELEPAR somente poderá implementar novas técnicas e ou novos serviços, se os recursos orçamentários estiverem previamente assegurados pelo Órgão/Unidade/Instituição solicitante, em conformidade com o que determinam os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5.
A Secretaria de Estado da Administração e Previdência poderá expedir normas com vistas à utilização da Rede Corporativa de Comunicação de Dados do Estado do Paraná regulamentada por este Decreto.
Art. 6.
Os recursos orçamentários para custeio das despesas advindas da contratação dos serviços e meios de comunicação de dados deverão ser alocados na Lei Orçamentária Anual diretamente nas entidades e órgãos usuários da Rede Corporativa de Comunicação de Dados do Estado do Paraná.
Parágrafo únicoAs empresas não dependentes que quiserem utilizar a Rede Corporativa de Comunicação de Dados do Estado do Paraná deverão efetuar o respectivo pagamento diretamente à Empresa prestadora dos serviços.
Art. 7.
A execução da despesa dos Órgãos e Unidades da Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo, incluindo as Empresas Dependentes, segundo o critério da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser realizada por meio de Movimentação de Crédito Orçamentário, mediante a celebração de Termo de Cooperação Técnica estabelecido entre o usuário e a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
Parágrafo únicoOs Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público poderão utilizar a Rede Corporativa de Comunicação de Dados do Estado do Paraná, por meio de Termo de Adesão e executar a despesa por meio da modalidade de Movimentação de Crédito Orçamentário ou efetuar o pagamento diretamente à Empresa prestadora dos serviços, a seu critério.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Nizan Pereira Almeida
Secretário para Assuntos Estratégicos
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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