Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2367, de 16 de dezembro de 2003
Nº 2367/2003
Súmula: Declaro de utilidade pública, para tins de desapropriação parcial ou total, o imóvel - lote de terreno da Comarca de Fazenda Rio Grande.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, parcial ou total, o imóvel assim descrito: Lote de terreno designado A2/B, da Matrícula nº 10.664, da Comarca de Fazenda Rio Grande, oriundo da unificação do lote A2 e Área B, situado nesta Cidade e Comarca de Fazenda Rio Grande, com área total de 15.766,62 metros quadrados, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 200,00 metros de frente para a Avenida das Américas, pelo lado direito de quem da frente do imóvel o observa, mede 78,32 metros e confronta com a Área A por uma distância de 28,03 metros e com a Área A1 de A.W. Empreendimentos Imobiliários Ltda. por 50,29 metros, pelo lado esquerdo mede 78,31 e confronta com a Avenida das Araucárias, e na linha de fundos mede 202,68 metros e confronta com a Rua Jequitibá.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação judicial ou extrajudicial dos lotes que integram as áreas objeto deste Decreto, na forma prevista no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 e demais disposições aplicáveis.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de emissão de posse nas áreas descritas, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
As desapropriações são necessárias à implantação de terminal urbano de passageiros de Fazenda Rio Grande, integrante do Sistema de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Edson Luiz Strapasson
Secretário Especial para Assuntos da Região Metropolitana de Curitiba
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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