Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2366, de 16 de dezembro de 2003
Nº 2366/2003
Súmula: Declarada de interesse social e utilidade pública, para fins de desapropriação, regularização, urbanização e construção de casas populares, em favor da Compahia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
Art. 1.
Fica declarada de interesse social e utilidade pública, para fins de desapropriação, regularização, urbanização e construção de casas populares, em favor da COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, a área com a seguinte descrição:
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área supracitada, na forma prevista no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e demais disposições aplicáveis do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando-se em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
A desapropriação é necessária ao Programa Direito de Morar, de Regularização Fundiária e Urbanização.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tais fins destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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