Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2355, de 3 de junho de 1993
Nº 2355/1993
Súmula: PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
Art. 1.
Observadas as normas dos arts. 80 a 83 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, os créditos tributários vencidos referentes ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, desde que requeridos nos prazos indicados nos incisos deste artigo, poderão ser parcelados, à opção do sujeito passivo, de acordo com os seguintes critérios:
I para pagamento em sessenta (60) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com recolhimento mínimo, no ato da concessão, do valor equivalente a duas parcelas, se o parcelamento for requerido até 30 de julho de 1993;
II para pagamento em quarenta e oito (48) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com recolhimento mínimo, no ato da concessão, do valor equivalente a três parcelas, se o parcelamento for requerido até 30 de setembro de 1993.
Art. 2.
Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 719, de 18 de setembro de 1991.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Jorge Aloysio Weber
Secretário Especial da Indústria e do Comércio
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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