Decreto Estadual do Paraná nº 2354, de 3 de junho de 1993

Súmula: INCLUSÃO DAS ALTERAÇÕES CONSTANTES NO PRESENTE DECRETO NO REGULAMENTO DO ICMS.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações:

Alteração 41ª Ficam acrescentadas ao § 7º do art. 24 as seguintes alíneas:

h) até 31.12.93, em relação ao produto denominado óxido de alumínio classificado no código 2818.20 da NBM/SH (Convênio ICMS 40/93);

i) até 31.12.94, relativamente ao produto denominado casulo de bicho-da-seda classificado no código 5001.00 da NBM/SH ou incluído no código 5003.90 (Convênio ICMS 20/93);

j) até 31.12.93, relativamente aos produtos classificados nos códigos 7601, a 7604 da NBM/SH (Convênio ICMS 6/93);"

Alteração 42ª Ficam acrescentados ao art. 24 os §§ 8º e 9º com a seguinte redação:

"§ 8º Em substituição aos percentuais constantes da Tabela III do Anexo II, até 31.12.94, relativamente aos produtos classificados nas posições da NBM/SH adiante indicados, o contribuinte poderá optar pelos seguintes percentuais, observado o disposto no § 9º (Convênio ICMS 46/93, Cláusula primeira):

a) 15,39%, quando se tratar dos produtos classificados nas posições 7203 a 7206 e 7212 da NBM/SH;

b) 17%, quando se tratar dos produtos classificados nas posições 7207 da NBM/SH;

c) 11,54%, quando se tratar dos produtos classificados nas posições 7213 a 7216, 7218, 7221 a 7223, 7227 e 7229 da NBM/SH.

§ 9º O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á somente ao contribuinte que promover, até 30.09.93, a regularização do crédito tributário pendente, ainda que não lançado, relacionado com as exportações dos produtos indicados, apurado mediante aplicação das disposições dos Convênios ICMS 22/90 ou 15/91 (Convênio ICMS 46/93, Cláusula segunda)."

Alteração 43ª O parágrafo único do art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo Único. Não será obrigatória a apresentação do documento previsto no inciso II quando o recolhimento do imposto não estiver sujeito a guia especial, assim como o do inciso IV, no caso de exportação de mercadoria pelo Porto de Paranaguá."

Alteração 44ª Ficam incluídos ao art. 62 o inciso III e o § 2º, com a seguinte redação, transformando-se o parágrafo único em § 1º:

"III - até 31.12.94, aos estabelecimentos industrializadores da mandioca, no percentual de 58,824% ou 41,666% conforme se trate de operação sujeita à alíquota de 17% ou 12%, respectivamente, calculados sobre o valor do imposto incidente no momento das saídas dos produtos resultantes da industrialização (Convênio ICMS 39/93).

........................................................

§ 2º Em relação ao disposto no inciso III observar-se-á:

a) o estabelecimento industrial deverá estar regularmente inscrito no CAD/ICMS;

b) a Nota Fiscal conterá o destaque do imposto calculado à alíquota própria para a operação que estiver realizando o estabelecimento com os produtos por ele industrializados (farinhas, féculas, amidos, dentre outros);

c) é vedado ao estabelecimento industrial a apropriação de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, bem como dos serviços tomados, ressalvada a hipótese prevista na alínea seguinte;

d) nas operações em relação às quais não haja a apropriação do crédito presumido, o creditamento dos valores fiscais relativos à aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos produtos originários da mandioca, bem como dos serviços tomados, será proporcional ao volume dessas operações;

e) o montante do crédito presumido de cada período será escriturado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, consignando-se a expressão "Crédito Presumido - art. 62, III, do RICMS"."

Alteração 45ª O inciso XV do art. 65 passa a viger com a seguinte redação:

"XV - em relação à entrada de mercadorias no estabelecimento beneficiário das reduções na base de cálculo previstas nos arts. 460 e 461 (Convênios ICMS 132/92 e 52/93)."

Alteração 46ª O subitem 2.1.3 da alínea "b" do inciso VI do art. 68 passa a viger com a seguinte redação:

"2.1.3 até dez dias após o embarque, para os demais produtos;"

Alteração 47ª A alínea "g" do inciso XIV do art. 68 passa a viger com a seguinte redação:

"g) em GNR ou GR-1, até o dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência da retenção, sem atualização monetária, ou até o dia 25 desse mês, com atualização monetária, aplicando-se o critério do art. 76, § 1º, e sem os demais acréscimos legais, nas operações com veículos (Convênios ICMS 132/92 e 52/93);"

Alteração 48ª O § 7º do art. 75 passa a viger com seguinte redação:

"§ 7º A Agência de Rendas de Paranaguá deverá apor, no campo próprio da DDI, a data do vencimento do imposto, que terá como termo inicial a do embarque constante do "Bill of Lading" - BL, documento de apresentação obrigatória pelo exportador até quinto dia útil após o embarque."

Alteração 49ª O item 1 do art. 98 passa a viger com a seguinte redação:

"1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, alecrim, alfavaca, alfazema, aneto, anis, araruta, arruda, azedim, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis, brotos de vegetais, cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa Maria, ervilha, espinafre, escarola, espargo, endívia, funcho, gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna, macaxeira, mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, mostarda, nabo e nabiça, palmito, pepino, pimenta, pimentão, quiabo, rabanete, raiz forte, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha, taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem e demais folhas usadas na alimentação humana, destinadas à industrialização;"

Alteração 50ª Fica acrescentado ao art. 102 o inciso IX com a seguinte redação:

"IX - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.0200 da NBM/SH."

Alteração 51ª Fica acrescentado ao art. 129 o inciso XXI com a seguinte redação:

"XXI - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24 (Ajustes SINIEF 02/89, 13/89 e 01/93)."

Alteração 52ª O "caput" do art. 135 e seus §§ 3º e 7º passam a viger com a seguinte redação:

"

Art. 135. Na saída de produto industrializado de origem nacional, com destino às Zonas de Livre Comércio de Manaus, Macapá, Santana, Bonfim, Pacaraima, Tabatinga e Guajaramirim, beneficiado com isenção ou redução na base de cálculo, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em cinco vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF, de 15.12.70, art. 49; Convênios ICMS 127/92 e 7/93; Ajuste SINIEF 22/89):

........................................................

§ 3º A prova de internamento da mercadoria será produzida, mediante comunicação da SUFRAMA ao fisco paranaense, na forma estabelecida em convênio celebrado com aquela Superintendência (Convênio ICM 25/84 e Convênios ICMS 127/92 e 7/93).

........................................................

§ 7º Tratando-se de remessa de mercadorias às Zonas de Livre Comércio de Macapá, Santana, Bonfim, Pacaraima, Tabatinga e Guajaramirim, o internamento será formalizado também pelas Secretarias da Fazenda dos Estados do Amapá, Roraima, Amazonas e Rondônia, mediante a filigranação nos documentos."

Alteração 53ª Fica acrescentado ao art. 151 o parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo Único. Antes da impressão do documento o estabelecimento gráfico deverá submeter o modelo da Nota Fiscal de Produtor para aprovação da Delegacia Regional da Receita."

Alteração 54ª O título da Subseção II da Seção III do Capítulo IV passa a viger com a seguinte redação, ficando acrescentados ao art. 168 os § 3º a 6º e ao art. 169 o § 1º, transformando-se o parágrafo único em § 2º:

SUBSEÇÃO II DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE

"

Art. 168....................................................................................................

§ 3º Na impossibilidade da emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas antes do início da prestação, os transportadores de cargas a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos, que por ocasião da contratação do serviço não conheçam os dados relativos ao peso, distância ou valor do frete, poderão emitir a Autorização de Carregamento e Transporte, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Ajustes SINIEF 02/89, 13/89 e 01/93, Cláusula primeira):

a) a denominação "Autorização de Carregamento e Transporte";

b) o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

c) o local e a data da emissão;

d) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do emitente;

e) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC ou CPF, do remetente e do destinatário;

f) a indicação relativa ao consignatário;

g) o número da Nota Fiscal, o valor da mercadoria e a natureza da carga;

h) o local de coleta da carga e o de sua entrega;

i) a assinatura do emitente e do destinatário;

j) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.

§ 4º As indicações das alíneas "a", "b", "d" e "j" do parágrafo anterior serão impressas tipograficamente.

§ 5º A Autorização de Carregamento e Transporte será de tamanho não inferior a 15 x 21 cm.

§ 6º Relativamente ao documento previsto no § 3º observar-se-á, ainda:

a) o estabelecimento deverá emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas no momento do retorno da 1ª via da Autorização de Carregamento e Transporte, cujo prazo não poderá exceder a dez dias;

b) para fins de apuração e recolhimento do imposto tomar-se-á em conta a data da emissão da Autorização de Carregamento e Transporte;

c) na Autorização de Carregamento e Transporte deverá ser anotado o número, a data e a série do respectivo Conhecimento de Transporte, assim como a indicação de que a sua emissão ocorreu na forma do § 3º do art. 168 do RICMS;

Art. 169..................................................................................................

§ 1º Tratando-se da Autorização de Carregamento e Transporte esta será emitida, no mínimo, em seis vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via acompanhará o transporte e retornará ao emitente para subsidiar a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, devendo ser arquivada juntamente com a via fixa deste;

b) a 2ª via acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do Estado de origem;

c) a 3ª via será entregue ao destinatário;

d) a 4ª via será entregue ao remetente;

e) a 5ª via acompanhará o transporte e destinar-se-á ao controle do fisco do Estado de destino;

f) a 6ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

§ 2º Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus ou outras áreas de livre comércio:

a) havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas esta poderá ser substituída por cópia da 1ª via do documento;

b) havendo necessidade de utilização de via adicional da Autorização de Carregamento e Transporte, esta poderá ser suprida por cópia da 1ª via do documento, que substituirá o Conhecimento de Transporte para os efeitos do art. 135."

Alteração 55ª O "caput" do art. 206 passa a viger com a seguinte redação, acrescentando-se ao inciso II a alínea "1":

"

Art. 206. Os documentos fiscais previstos no art. 129, I a III, VI a XIX, XXI, e § 3º, "a", serão confeccionados e utilizados com a observância das seguintes séries (Convênio SINIEF, de 15.12.70, art. 11 e Convênio SINIEF 6/89, arts 3º e 89; Ajustes SINIEF 1/80, 2/88, 1/89, 2/89, 13/89, 16/89 e 1/93):

II - ......................................................................................................

1) Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;"

Alteração 56ª Ficam acrescidos ao art. 315 o inciso XV os §§ 12 e 13 com a seguinte redação:

"XV - memória fiscal inviolável constituída de "PROM" ou "EPROM", com capacidade de armazenar os dados relativos a, no mínimo, 1825 dias, destinada a gravar o valor acumulado da venda bruta diária e as respectivas data e hora e o contador de reinício de operação (Convênio ICMS 42/93).

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