Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2344, de 25 de setembro de 1996
Nº 2344/1996
Casa Civil
Súmula: O artigo 5º do Decreto nº 2.301, de 11/05/1993, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º. O artigo 5º do Decreto nº 2.301, de 11 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - A desapropriação de que trata este Decreto, é necessária à construção de casas populares e produção de lotes urbanizados através dos programas em desenvolvimento pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Rafael Bernardo Dely
Secretário Especial da Política Habitacional
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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