Decreto Estadual do Paraná nº 2335, de 27 de maio de 1993

Súmula: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 12 DO DECRETO ESTADUAL Nº 609, DE 23/07/1991.

Art. 1º. O artigo 12 do Decreto Estadual nº 609, de 23 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - O Conselho Estadual de Entorpecentes será composto pelos seguintes membros:

I - 03 (três) representantes da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania;

II - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia;

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;

V - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde;

VI - 01 (um) representante da Procuradoria Geral de Justiça;

VII - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;

VIII - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná;

IX - 01 (um) representante da Universidade Federal do Paraná;

X - 01 (um) representante da Associação Médica do Paraná;

XI - 01 (um) representante da Polícia Federal do Paraná;

XII - 01 (um) representante da Comunidade, indicado pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

§ 1º - Todos os membros e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado e serão indicados pelos titulares dos Órgãos que representam.

§ 2º - O Conselho é presidido por um de seus membros, nomeado pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos, com direito a recondução.

§ 3º - O desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado."