Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2318, de 19 de maio de 1993
Nº 2318/1993
Súmula: VINCULAÇÃO DO NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO DO MERCOSUL AO SECRETÁRIO ESPECIAL DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO.
Art. 1.
O Núcleo de Articulação do MERCOSUL, instituído pelo Decreto nº 1.702, de 09 de novembro de 1992, na estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, passa a vincular-se ao Secretário Especial da Indústria e do Comércio.
Art. 2.
O Núcleo de Articulação do MERCOSUL terá um Coordenador designado pelo Secretário Especial da Indústria e do Comércio.
Art. 3.
O Secretário Especial da Indústria e do Comércio sucede a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral no Termo de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira, assinado em 20 de novembro de 1992, com o BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Jorge Aloysio Weber
Secretário Especial da Indústria e do Comércio
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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