Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1702, de 9 de novembro de 1992
Nº 1702/1992
Súmula: INSTITUIÇÃO A NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPL, DO NÚCLEO DE ARTICULAÇÃO DO MERCOSUL.
Art. 1.
Fica instituído, a nível de execução programática, na estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, o Núcleo de Articulação do MERCOSUL, com o objetivo de ordenar as múltiplas ações de Governo, no âmbito dos objetivos de integração do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
Art. 2.
O Núcleo de Articulação do MERCOSUL terá um Coordenador designado pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 3.
O apoio técnico e operacional necessário ao cumprimento dos objetivos do Núcleo de Articulação do MERCOSUL será prestado pelo Banco do Estado do Parana S/A - BANESTADO.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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