Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2304, de 13 de setembro de 1996
Nº 2304/1996
Súmula: Aprovado o Estatuto do Serviço Social Autônomo, PARANACIDADE.
Art. 1.
Fica aprovado o Estatuto do Serviço Social Autônomo, PARANACIDADE, na forma do Anexo, que integra este Decreto.
Art. 2.
Ao Superintendente do PARANACIDADE cabe supervisonar, dirigir e coordenar a implantação da entidade, consubstanciada no Estatuto aprovado por este Decreto, bem como tomar as providências e medidas que se fizerem necessárias para:
I internalizar, difundir e divulgar, para que se tornem exeqüíveis, a missão institucional, as diretrizes, os compromissos e os objetivos do PARANACIDADE;
II implantar a sua estrutura organizacional dando ênfase para as unidades integrantes do Nível de Execução Operacional;
III diligenciar para o preparo do Plano de Cargos e Salários a ser submetido à aprovação do Conselho de Administração do PARANACIDADE;
IV promover, em articulação com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, as ações e atividades necessárias à extinção do Instituto de Assistência aos Municípios do Paraná (FAMEPAR), sem prejuízo da solução de continuidade quanto à prestação dos serviços técnicos até então a cargo do Instituto extinto;
V sistematizar a legislação operacional inerente ao Fundo de que trata a Lei nº 8.917, de 15 dezembro de 1988 e suas alterações posteriores, a ser doravante observada pelo PARANACIDADE;
VI tomar as demais medidas e decisões que se fizerem indispensáveis para o imediato funcionamento do PARANACIDADE, inclusive junto aos agentes financeiros e organismos internacionais envolvidos.
Art. 3.
Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, à qual se vincula, por cooperação, o , PARANACIDADE, incumbida de prestar apoio administrativo e técnico à Entidade, bem como supervisionar e coordenar as ações e medidas a cargo do inventariante designado para proceder aos trabalhos de extinção do Instituto de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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