Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1601, de 1 de dezembro de 1999
Nº 1601/1999
Súmula: Aprovado o Estatuto do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.
Art. 1.
Fica aprovado o Estatuto do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, vinculado, por cooperação, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, na forma do Anexo que integra este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 2.304, de 13 de setembro de 1996 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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