Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2279, de 3 de dezembro de 2003
Nº 2279/2003
Súmula: Declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, parciais ou totais, os terrenos e benfeitorias situadas nas áreas de Colombo.
Art. 1.
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriações, parciais ou totais, os terrenos e benfeitorias situadas nas áreas abaixo descritas:
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação judicial ou extrajudicial dos lotes que integram as áreas objeto deste Decreto, na forma prevista no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 e demais disposições aplicáveis.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de emissão de posse nas áreas descritas, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
As desapropriações são necessárias à implantação de terminais urbanos de passageiros de Roça Grande e Guaraituba, no Município de Colombo, integrantes do Sistema de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Edson Luiz Strapasson
Secretário Especial para Assuntos da Região Metropolitana de Curitiba
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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