Decreto Estadual do Paraná nº 2272, de 11 de janeiro de 1988

Nº 2272/1988

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Súmula: Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição a área de terra, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, de servidão administrativa, consoante a alínea "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, a área de terra correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão em 138 kV seccionamento da linha de transmissão em 138 kV Apucarana - Jardim Alvorada para a Subestação Mandaguari, situada no Município de Mandaguari, com as seguintes características:

ÁREA:66.866,80 m²

A poligonal tem início no ponto denominado O=PP, situado 237,80 m além da estrutura 063 da LT 138 kV Apucarana - Jardim Alvorada. Parte com o rumo 20º52' SO e percorre 2.935,32 m, até o V1. Dá rotação à esquerda de 00º45' e, no rumo 20º07' SO, após 104,08 m, incide no ponto situado no pórtico da SE Mandaguari. A faixa de domínio, com largura de 22,00 m, que tem por eixo a poligonal descrita, envolve área de 66.866,80 m², atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, no município de Mandaguari - PR.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para passagem da linha mencionada no artigo primeiro.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Antonio Acir Breda

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2272, de 11 de janeiro de 1988

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