Decreto Estadual do Paraná nº 2271, de 11 de janeiro de 1988

Nº 2271/1988

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Súmula: Declaração de utilidade pública, a área correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão, para fins de constituição, pela Companhia Paranaense de Energia-COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, de servidão administrativa, consoante o art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, a área correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão em 69 kV Campo Largo - Refinação Milho Brasil, com as seguintes características:

A poligonal tem início no ponto denominado O=PP, situado no pórtico da Subestação Campo Largo. Parte com o rumo 04º56' SE e percorre 117,99 m até o V-01. Deflete à direita de 47º00' e no rumo 42º04' SO, prossegue 720,32 m até o V-02. Gira à esquerda de 26º15' e no rumo 15º49' SO, continua 1.889,24 m até o V-03. Roda à direita de 24º11' e no rumo 40º00' SO, avança 13.113,48 m até o V-04. Inflete à esquerda de 18º50' e no rumo 21º10' SO, segue 1.070,14 m até o V-05. Finalmente, dá rotação à direita de 76º05' e no rumo 82º45' NO, após 146,06 m, incide no ponto situado no pórtico da Subestação Refinação Milho Brasil. A faixa de segurança que tem por eixo a poligonal descrita, com 30,00 m de largura na extensão de 117,99 m, entre o pórtico da Subestação Campo Largo ao V-01; 20,00 m de largura numa extensão de 653,00 m, entre o V-01 e a Avenida Porcelana Schmidt, com 30,00 m de largura nos 16.286,24 m finais, entre a Avenida Porcelana Schmidt e o pórtico da Subestação Refinação Milho Brasil, envolve área de 505.186,90 m², atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, nos Municípios de Campo Largo e Balsa Nova.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a constituição de servidão administrativa na referida área de terra, na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para passagem da linha mencionada no artigo primeiro.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da correspondente linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através do prédio serviente, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Antonio Acir Breda

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2271, de 11 de janeiro de 1988

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