Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2247, de 14 de abril de 1993
Nº 2247/1993
Súmula: RATIFICAÇÃO DOS CONVÊNIOS ICMS 01/93 A 03/93, CELEBRADOS EM 25/03/1993, ESTANDO OS TEXTOS PRESENTES NESTE DECRETO.
Art. 1.
Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 01/93 a 03/93, celebrados em 25 de março de 1993, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 29 de marco de 1993, fazem parte deste Decreto.
Art. 2.
Após a publicação do Ato Declaratório da ratificação nacional dos citados Convênios, a Secretaria de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à implementação desses instrumentos, de conformidade com o parágrafo único do art. 4º da Lei 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Art. 3.
Considerar-se-ão insubsistentes, não surtindo efeitos, os Convênios ora ratificados, se eventualmente for divulgada a respectiva rejeição, na forma do § 2º do art 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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