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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 2241, de 3 de março de 2008

Nº 2241/2008

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Súmula: Declarada de utilidiade pública para fins de constituição de desapropriação, pela SANEPAR, a área de terras em Butiatuvinho, Município de Curitiba.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, com fulcro nos artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.

Área: 400,00m2

Proprietário: Hely Marés de Souza, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote 01, situado no lugar denominado Butiatuvinha Município de Curitiba, constante da matrícula 35.645 do Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, uma área de 400,00m2, com a seguinte descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação 0PP, situado no alinhamento da Rua Ângelo Pianaro junto da divisa direita do lote para de quem da rua olha. Da estação 0PP, AZ 207º37, mediu-se 20,00m até a estação 01. Da estação 01, AZ 116º06, mediu-se 20,00m até a estação 02. Da estação 02, AZ 27º37, mediu-se 20,00m até a estação 03. Da estação 03, AZ 296º06, mediu-se 20,00m fechando a área no ponto de partida 0PP. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético.

Art. 2.
A área a que se refere o artigo anterior, destina-se à Instalação da Construção da Estação Elevatória de Esgotos.
Art. 3.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.
Art. 4.
Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste decreto.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.
Art. 6.
O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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