Decreto Estadual do Paraná nº 2240, de 3 de março de 2008

Nº 2240/2008

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Declarada de utilidade pública para fim de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fim de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão de Rede Coletora de Esgoto, com fulcro nos artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.

Área: 466,00m² Proprietário: A QUEM DE DIREITO PERTENCER.

Situação: Área localizada entre a Estrada Ecológica de Pinhais e a Planta Karla, situada no alinhamento predial da Rua Pau Marfim, no município de Pinhais, uma área com 466,00 m², com a seguinte descrição:

Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua Pau Marfim, distante 52,77 m do alinhamento predial da Rua Flamboyant. Da estação A, azimute 201º1311", mediu-se 52,00 m pelo lote até o PV02. Do PV02, azimute 201º1315", mediu-se 85,00 m pelo lote até o PV03. Do PV03, azimute 201º1307", mediu-se 95,00 m pelo lote até o PV04. Do PV04, azimute 291º1918", mediu-se 1,00 m pelo lote até a estação B. Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPARa promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa na área descrita no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos.

Art. 4.

O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 5.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 6.

O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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