Decreto Estadual do Paraná nº 2230, de 29 de junho de 2000

Súmula: Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 05/12/1996.

Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.736, de 5 de dezembro de 1996, as seguintes alterações:

Alteração 573ª Ficam acrescentados os incisos III e IV e os §§ 12 e 13 ao art. 503, com a seguinte redação:

"III - quando a refinaria de petróleo ou suas bases praticarem preço em que são consideradas no seu cálculo as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS constantes no § 12, o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado, observado o § 13 (Convênio ICMS 37/00):

a) nas operações internas:

1. com gasolina automotiva, 80,59%;

2. com óleo diesel, 34,49%;

3. com gás liquefeito de petróleo, 174,11%;

b) nas operações interestaduais:

1. com gasolina automotiva, 140,78%;

2. com óleo diesel, 52,83%;

3. com gás liquefeito de petróleo, 211,49%.

IV - quando a distribuidora de álcool para fins carburantes, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, exceto quando se tratar de álcool adicionado à gasolina, praticar preço em que são consideradas no seu cálculo as alíquotas de 1,46% e 6,74% de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente, o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado, observado o § 13 (Convênio ICMS 37/00):

a) nas operações internas com álcool hidratado, 32,30%;

b) nas operações interestaduais com álcool hidratado, 40,26%.

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§ 12. No que se refere ao inciso III, somente serão aplicados os percentuais ali constantes, na hipótese de a refinaria de petróleo ou suas bases praticarem preço em que são consideradas no seu cálculo as seguintes alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente (Convênio ICMS 37/00):

a) 2,7% e 12,45%, quando se tratar de gasolinas, exceto gasolina de aviação;

b) 2,23% e 10,29%, quando se tratar de óleo diesel;

c) 2,56% e 11,84%, quando se tratar de gás liquefeito de petróleo - GLP.