Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2209, de 7 de agosto de 1996
Nº 2209/1996
Súmula: Avanço vertical por habilitação, forma de promoção prevista pela Lei Complementar nº 07/76, para o pessoal do Magistério, consiste na elevação de seus integrantes à classe de remuneração superior, mas dentro do mesmo nível de atuação, e será processado na forma deste Decreto.
Art. 1.
O avanço vertical por habilitação, forma de promoção prevista pela Lei Complementar nº 07/76, para o pessoal do Magistério, consiste na elevação de seus integrantes à classe de remuneração superior, mas dentro do mesmo nível de atuação, e será processado na forma deste Decreto.
Art. 2.
A promoção referida no artigo anterior será feita pelo critério exclusivo do nível de formação do professor ou especialista de educação, respeitada a correlação entre a habilitação e a especificidade das denominações compreendidas em cada Grupo Ocupacional.
Art. 3.
O integrante do Quadro Próprio do Magistério, que exercer cumulativamente dois cargos, terá direito à promoção vertical por habilitação em ambos os cargos, desde que possua habilitação específica correspondente às denominações compreendidas no Grupo Ocupacional a que pertence.
Art. 4.
Não poderá ser promovido por avanço vertical decorrente de habilitação, o professor ou especialista de educação em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade, em licença para exercer mandato eletivo ou para tratar de interesses particulares.
Art. 5.
O interstício para concorrer à promoção de uma classe à outra, dentro do mesmo nível de atuação em função de habilitação, será de um ano.
Art. 6.
A falta de apresentação dos documentos originais comprobatórios de títulos para a promoção vertical, no período estalecido para a avaliação, implicará na desistência da Promoção Vertical por Habilitação daquele ano.
Art. 7.
Os benefícios decorrentes da promoção vertical por habilitação serão concedidos e efetivados anualmente, de conformidade com calendário e procedimentos a serem fixados pela Secretaria de Estado da Educação em Resolução complementar.
Parágrafo únicoAs listas nominais de promoção vertical por habilitação serão encaminhadas à Secretaria de Estado da Administração para as providências necessárias à implantação da promoção.
Art. 8.
Os professores ou especialistas de educação promovidos verticalmente nos termos deste Decreto, ficarão, na nova classe, em nível idêntico àquele em que se encontravam na classe de que provêm.
Art. 9.
O Secretário de Estado da Educação baixará, por Resolução, as normas complementares que se fizerem necessárias à aplicação deste Decreto.
Art. 10.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 3.105, de 24 de outubro de 1980.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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