Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2192, de 23 de março de 1993
Nº 2192/1993
Súmula: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE 60 DIAS APÓS O VENCIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO COMO MENCIONADO NO ART. 1º DO DECRETO 1.370, DE 04/06/1992 E DÁ OUTRAS DIRETRIZES.
Art. 1.
O prazo de sessenta (60) dias após o período de apuração, a que alude o art. 1º do Decreto nº 1.370, de 04 de junho de 1992, deve ser contado da data a que o contribuinte estaria sujeito ao pagamento do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. (ICMS.)
§ 1ºOs créditos tributários, inclusive multas, exigidos pela Fazenda Pública, decorrente de contagem diversa da fixada neste artigo, em tramitação administrativa, serão anulados.
§ 2ºCompete ao Delegado Regional da Fazenda da circunscrição do contribuinte proceder ao cancelamento.
§ 3ºOs créditos porventura pagos pelo contribuinte poderão ser compensados com os débitos do ICMS.
§ 4ºA compensação será realizada em conta gráfica ou, em caso de regimes diversos, na própria guia de apuração e recolhimento.
Art. 2.
Os casos omissos ou controversos decorrentes da aplicação deste Decreto serão resolvidos pelo Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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