Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1370, de 4 de junho de 1992
Nº 1370/1992
Súmula: Ampliação para 60 dias após o período de apuração o prazo de pagamento do ICMS por estabelecimentos que tenham sofrido danos materiais localizados nos municípios que se encontrem em estado de calamidade pública ou de emergência.
Art. 1.
Fica ampliado, para sessenta dias após o período de apuração, o prazo de pagamento do ICMS referente às operações e prestações realizadas nos meses de maio e junho do corrente ano, por estabelecimentos que tenham sofrido danos materiais, localizados nos municípios que se encontrem em estado de calamidade pública ou de emergência, mediante requerimento individualizado ao Secretário de Estado da Fazenda.
Parágrafo únicoO contribuinte deverá instruir o requerimento com prova documental demonstrando que o estabelecimento sofreu danos materiais em decorrência dos fenômenos adversos que atingiram as regiões indicadas.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Fazenda regulamentará os procedimentos administrativos para a concessão do benefício.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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