Decreto Estadual do Paraná nº 2184, de 26 de novembro de 2003

Nº 2184/2003

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Art. 1. Art. 2.

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Súmula: Introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1.

Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 275ª Ficam acrescentados o item 45-A e o § 9º ao artigo 87, com a seguinte redação:

"45-A. matérias-primas, materiais intermediários, secundários e embalagens, destinados a estabelecimentos industriais que operam preponderantemente na fabricação de produtos destinados à exportação, assim entendido aqueles cujas saídas de produção própria para o exterior representem 80% da sua receita bruta;

............................................................................................................

§ 9ºO diferimento do pagamento do imposto previsto no item 45-A não se aplica à energia elétrica, aos serviços de comunicação e às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, bem como se estende às respectivas prestações de serviço de transporte realizadas dentro do Estado."

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 2184, de 26 de novembro de 2003

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