Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2179, de 30 de maio de 2000
Nº 2179/2000
Art. 1.
É formalizada a adesão do Estado do Paraná ao Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade - PBQP e instituído o Programa Paraná da Qualidade e Produtividade - PPQP, com a finalidade de fortalecer o movimento da qualidade e da produtividade no Estado do Paraná, mediante a concentração de esforços sistematizados na busca da inserção competitiva do Estado na economia do País e na economia mundial.
Súmula: Formalizada a adesão do Estado do Paraná ao Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade - PBQP e instituído o Programa Paraná da Qualidade e Produtividade - PPQP.
Art. 2.
Fica instituído, sob a coordenação geral do Secretário de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico -SEID, o Comitê Estadual da Qualidade e Produtividade - CEQP, tendo por finalidade a responsabilidade em prover orientação estratégica para o desenvolvimento do Programa Paraná da Qualidade e Produtividade.
Art. 3.
Ao Comitê Estadual da Qualidade e Produtividade compete:
I a programação do desenvolvimento de suas atividades e a elaboração das etapas de organização do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade - PBQP no Estado do Paraná;
II o provimento da orientação estratégica global para o desenvolvimento do Programa Paraná da Qualidade e Produtividade - PPQP;
III a orientação e a supervisão do planejamento do Programa Paraná da Qualidade e Produtividade e seu detalhamento operacional;
IV a avaliação periódica dos resultados alcançados pelo Programa Paraná da Qualidade e Produtividade, bem como sua ampla divulgação;
V estabelecimento de sua organização e de sua forma de funcionamento.
Parágrafo únicoA Secretaria Executiva do Programa Paraná da Qualidade e Produtividade - PPQP será exercida pelo Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade no Paraná - IBQP-PR, por seus representantes indicados, tendo por finalidade o exercício das atividades administrativas de inter-relação com o Governo Federal, visando assegurar a execução do Programa Paraná da Qualidade e Produtividade, e, ainda o cumprimento dos trabalhos decorrentes das deliberações do Comitê Estadual da Qualidade e Produtividade.
Art. 4.
O Comitê Estadual da Qualidade e Produtividade será composto por:
I ORGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO
a) o Secretário de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico - SEID;
b) o Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI;
c) o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL;
d) o Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho - SERT;
e) o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB;
f) o Secretário de Estado da Administração - SEAD;
g) o Secretário de Estado da Educação - SEED;
h) o Secretário Especial da Política Habitacional;
II ENTIDADES DA INICIATIVA PRIVADA
a) O Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP;
b) O Presidente da Federação das Associações Comerciais Industriais e Agropecuárias do Estado do Paraná - FACIAP;
c) O Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP;
d) O Presidente da Federação do Comércio do Estado do Paraná - FCEP;
e) O Superintendente do Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Paraná - SEBRAE/PR;
f) O Superintendente do Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade - IBQP;
g) um representante do Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR;
h) O Secretário Executivo do Centro de Integração Tecnológica do Paraná - CITPAR;
i) O Reitor da Universidade Federal do Paraná - UFPR;
j) O Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná - CEFET/PR;
k) O Presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE;
l) O Coordenador Nacional do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade.
Parágrafo únicoO Comitê Estadual da Qualidade e Produtividade será presidido por um dos membros a que se referem os incisos I e II deste artigo, a ser indicado pelo Governador do Estado do Paraná.
Art. 5.
O Comitê Estadual da Qualidade e Produtividade aprovará seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias a contar a data da publicação deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.810, de 28 de fevereiro de 2000.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Eduardo Francisco Sciarra
Secretário de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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