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Decreto Estadual do Paraná nº 1810, de 28 de fevereiro de 2000

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Decreto Estadual do Paraná nº 1810, de 28 de fevereiro de 2000

Nº 1810/2000

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

É formalizada a adesão do Estado do Paraná ao Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade - PBQP e instituído o Programa Paraná da Qualidade e Produtividade - PPQP, com a finalidade de fortalecer o movimento da qualidade e da produtividade no Estado do Paraná, mediante a concentração de esforços sistematizados na busca da inserção competitiva do Estado na economia do Pais e na economia mundial.

Súmula: Formaliza a adesão do Estado do Paraná ao Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade - PBQP e instituído o Programa Paraná da Qualidade e Produtividade - PPQP.

Art. 2.

Fica instituído, sob a coordenação executiva da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico - SEID, o Comitê Estadual da Qualidade e Produtividade - CEQP, tendo por finalidade a responsabilidade em prover orientação estratégica para o desenvolvimento do Programa Paraná da Qualidade e Produtividade;

Art. 3.

Ao Comitê Estadual da Qualidade e Produtividade compete:

I a programação do desenvolvimento de suas atividades e a elaboração das etapas de organização do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade - PBQP no Estado do Paraná;

II o provimento da orientação estratégica global para o desenvolvimento do Programa Paraná da Qualidade e Produtividade - PPQP;

III a orientação e a supervisão do planejamento do Programa Paraná da Qualidade e Produtividade e seu detalhamento operacional;

IV a avaliação periódica dos resultados alcançados pelo Programa Paraná da Qualidade e Produtividade, bem como sua ampla divulgação;

V o estabelecimento de sua organização e de sua forma de funcionamento.

único A Secretaria Executiva do Programa Paraná da Qualidade e Produtividade - PPQP será exercida pelo Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade no Paraná - IBPQ, por seus representantes indicados, tendo por finalidade o exercício das atividades administrativas de inter-relação com o Governo Federal, visando assegurar a execução do Programa Paraná Qualidade e Produtividade, e, ainda, o cumprimento dos trabalhos decorrentes das deliberações do Comitê Estadual da Qualidade e Produtividade.

Art. 4.

O Comitê Estadual da Qualidade e Produtividade será composto por:

I ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO

a) um representante da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico - SEID;

b) um representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -SETI;

c) um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL;

d) um representante da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho - SERT

e) um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB;

f) um representante da Secretaria de Estado da Administração - SEAD;

g) um representante da Secretaria de Estado da Educação - SEED;

h) um representante do Secretário Especial da Política Habitacional;

i) um representante do Secretário Especial para a Proteção e Defesa do Consumidor.

II ENTIDADES DA INICIATIVA PRIVADA

a) um representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP;

b) um representante da Federação das Associações Comerciais Industriais e Agropecuárias do Estado do Paraná - FACIAP;

c) um representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP;

d) um representante da Federação do Comércio do Estado do Paraná - FCEP;

e) um representante de Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Paraná - SEBRAE/PR;

f) um representante do Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade - IBQP;

g) um representante do Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR;

h) um representante da Universidade Federal do Paraná - UFPR;

i) um representante do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná - CEFET/PR.

Parágrafo únicoO Comitê Estadual da Qualidade e Produtividade será presidido por um dos membros a que se referem os incisos I e II deste artigo.

Art. 5.

O Comitê Estadual da Qualidade e Produtividade aprovará seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 6.

Este Dercreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra

Secretário de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico

Miguel Salomão

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 2179, de 30 de maio de 2000

Decreto Estadual do Paraná nº 1810, de 28 de fevereiro de 2000

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